A Câmara Municipal de Ibiporã aprovou, em duas sessões extraordinárias realizadas na segunda-feira (17/11), o Projeto de Lei nº. 042/2025 (Executivo) que institui o Fundo Municipal de Esporte (FME). A votação foi unânime nas duas discussões, com Redação Final aprovada no mesmo dia. A medida habilita o Município a aderir ao Programa Paraná Mais Esporte, que prevê repasse automático do Fundo Estadual do Esporte para modernização e ampliação da infraestrutura esportiva local — passo estratégico diante do prazo estadual para solicitação de recursos até 24 de novembro de 2025.
É sempre bom lembrar que, conforme previsão constitucional, os vereadores não recebem nenhum tipo de remuneração extra a mais por participarem das Sessões Extraordinárias.
O que muda na prática
Com o FME, a Prefeitura passa a dispor de um mecanismo permanente de financiamento para:
- Reformas e ampliações de ginásios e espaços esportivos;
- Implantação de pisos esportivos modulares, academias da terceira idade e equipamentos;
- Aquisição de veículos de apoio a atletas e projetos;
- Materiais permanentes voltados a esporte e atividades físicas.
Os gastos devem se concentrar em investimentos (elementos 51 – obras/instalações, e 52 – equipamentos/material permanente), com conta específica do Fundo e prestação de contas orientada pelo Conselho Municipal de Esporte (CME) e pelos órgãos de controle.
Requisitos, metas e prazos (conforme o programa estadual)
Para acessar o repasse automático, o Município precisa comprovar:
- Fundo Municipal de Esporte instituído;
- Conselho Municipal de Esporte em funcionamento;
- CNPJ próprio do Fundo e conta no Banco do Brasil;
- Plano de aplicação aprovado pelo CME.
Prazos e controles:
- Solicitação dos recursos até 24/11/2025;
- Relatórios parciais a cada 60 dias após o recebimento;
- Prestação de contas final ao CME (janeiro/2027) e ao Estado (fevereiro/2027);
- Comunicação visual obrigatória nas obras e equipamentos custeados com o recurso estadual.
O debate em plenário — transparência no centro
Os vereadores apoiaram a habilitação imediata do município ao programa estadual e, ao mesmo tempo, cobraram salvaguardas para evitar dispersão de recursos.
- Houve cobrança por fiscalização contínua, com relatórios periódicos ao Legislativo e ao CME.
- A composição paritária do Conselho (poder público e sociedade civil) foi ressaltada como garantia de controle social.
- Destacou-se que aperfeiçoamentos — como calendários públicos de execução, critérios de priorização e audiências de prestação de contas — podem e devem ser implementados sem travar a captação.
Fiscalização, conselho e prazos em foco
“Quem fiscaliza o dinheiro?”
Hugo Furrier (MDB) apoiou a aprovação, mas criticou o risco de “cheque em branco”, cobrando clareza sobre a composição do Conselho de Esporte e o mecanismo de fiscalização da aplicação dos recursos. “Quem vai fiscalizar? Quem é o conselho e quem é o presidente?”, questionou, defendendo que o dinheiro não fique “solto” nas mãos da secretaria.
Conselho ativo e composição paritária
Augusto Semprebon (Solidariedade) respondeu que o Conselho Municipal de Esporte está em funcionamento, com representantes do Poder Público e da sociedade civil — composição paritária com titulares e suplentes — e lembrou a alternância na presidência entre membros governamentais e não governamentais.
Base legal e alternância na direção
Rafael Eik Borges Ferreira (PSD), presidente da Câmara, detalhou que a legislação municipal recente estrutura o Conselho (presidência, vice e secretarias), define as representações (atletas, academias, associações, paradesporto, associação comercial, clubes e profissionais de educação física) e garante alternância na direção. Explicou ainda que a exigência de um Fundo específico foi colocada pelo órgão estadual para enquadrar o município no selo Plus e habilitar os repasses automáticos.
Celeridade para não perder recursos
Professor Mohamed (PL) defendeu a celeridade, sob pena de perda do repasse, e sugeriu que aperfeiçoamentos — inclusive uma comissão de acompanhamento — possam ser construídos após a habilitação do município, sem travar a entrada dos recursos.
Fiscalização contínua do Legislativo
Dieguinho da Furgão (PSD) afirmou que o Fundo só poderá ser aplicado “de acordo com o que a sociedade precisa” — iluminação de campos, pisos modulares, reformas, veículos — e reforçou o compromisso de acompanhar a execução, com prestações de contas periódicas ao Conselho e à Secretaria. Mencionou requisitos formais como Fundo, Conselho, CNPJ e conta bancária como etapa técnica para ingresso no programa.
Credibilidade e controle
Prof. Abreu (Republicanos), presidente da Comissão de Finanças, destacou a lisura da política esportiva local e o controle social exercido por conselhos, controladoria interna, Tribunal de Contas e Câmara, classificando o projeto como estratégico e necessário ao setor.
Cobrança de presença do secretário
Rafael da Farmácia (PSD) declarou voto favorável, mas cobrou que o secretário de Esportes participe com maior frequência das sessões para apresentar planos e resultados, sobretudo diante de novas verbas. A crítica foi endossada por Hugo Furrier, que manteve a defesa de fiscalização rigorosa e redução de influência política no esporte, reafirmando o voto favorável.
O que a população pode esperar
A aprovação do FME, alinhada aos requisitos do Paraná Mais Esporte, abre caminho para:
- Melhorar quadras, campos e ginásios em bairros;
- Expandir o acesso a equipamentos e projetos de iniciação, participação e rendimento;
- Dar previsibilidade ao investimento esportivo, com controle social e transparência na aplicação.
Próximos passos
Com a lei aprovada, o Executivo deve formalizar a conta do Fundo, registrar o CNPJ, aprovar o plano de aplicação no CME e protocolar a solicitação de repasse dentro do prazo estadual. O Legislativo acompanhará execução, cronograma e resultados, assegurando que cada real investido se traduza em infraestrutura, participação e oportunidades para atletas e comunidades de Ibiporã.
