O Plenário aprovou, em Segunda Discussão e Votação da Redação Final, o Projeto de Lei Substitutivo nº. 004/2025-LE, de autoria do vereador Professor Mohamed (PL), que institui o Selo “Amigo dos Animais” em Ibiporã para reconhecer e incentivar ações de proteção animal realizadas por pessoas físicas, empresas, instituições de ensino e entidades da sociedade civil. A matéria foi aprovada por unanimidade, com Emenda Modificativa nº. 013/2025 da Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR), durante a Sessão Ordinária realizada na noite de segunda-feira (3).
O que é o Selo e quem pode receber
O Selo “Amigo dos Animais” é um reconhecimento anual a iniciativas de adoção responsável, doações ao Banco de Ração Municipal e apoio a políticas públicas de bem-estar animal. Serão contempladas quatro categorias: Pessoa Física, Empresa/Comércio Local, Instituição de Ensino e Entidade/OSC, com direito a certificado, versão digital do selo para comunicação e adesivo físico. A entrega ocorrerá em cerimônia oficial promovida pela Câmara, preferencialmente próxima ao Dia Mundial dos Animais (4 de outubro).
Regras aperfeiçoadas pela Emenda da CJLR
A emenda aprovada tornou mais claros os objetivos, critérios e prazos:
- Objetivos: foco no estímulo a doações regulares de ração, utensílios ou recursos financeiros ao Banco de Ração Municipal.
- Critérios: exigência mínima de 30 kg de ração/mês por 12 meses (ou equivalente em cota única comprovada) para a concessão do selo.
- Vigência: vacatio legis de 180 dias, permitindo organização administrativa e regulatória antes da implementação.
Palavra do autor
Professor Mohamed (PL) agradeceu o apoio dos colegas e ressaltou que o selo fortalece a rede de solidariedade ao reconhecer publicamente quem contribui de forma contínua com a causa animal, além de dar fôlego ao Banco de Ração Municipal.
Como solicitar e usar o Selo
A concessão ocorrerá mediante formulário de solicitação, comprovação das ações e observância do manual de identidade para uso do selo digital. O uso indevido implicará suspensão e responsabilização. A validade será de um ano, renovável com nova comprovação. O Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas para apoiar e ampliar a política.
Próximos passos
Com a aprovação em definitivo, o texto segue para sanção. Nos 180 dias seguintes, a Administração deverá regulamentar o procedimento de concessão, estruturar o Banco de Ração como referência operacional e preparar a primeira cerimônia de entrega. A Câmara acompanhará a regulamentação e a execução da nova política, garantindo transparência, participação social e engajamento comunitário em defesa do bem-estar animal.
