Usando de sua prerrogativa de agente fiscalizador do poder executivo municipal, o vereador Hugo Furrier (MDB) está solicitando informações detalhadas sobre obras municipais utilizando instrumentos, baseados na Lei de Acesso à Informação (LAI), como obras que se arrastam, obras paradas, andamento de projetos, gastos, processo licitatório, contratos, termos aditivos e prazos. A Constituição prevê que o não atendimento ao requerimento, ou o fornecimento de informações falsas em até 30 dias, pode ser considerado crime de responsabilidade e, portanto está requerendo que o prefeito José Maria Ferreira (PSD) se digne encaminhar para conhecimento e arquivo na Casa, as seguintes informações:
Condomínio Horizontal Marajoara e no Conjunto Recanto do Engenho
1. Detalhamento das obras de pavimentação asfáltica em CBUQ: Projeto executivo ou plano de trabalho; Empresas contratadas (com razão social, CNPJ e número do contrato); Valor total investido nas obras, discriminado por local (Marajoara e Recanto do Engenho); Fonte(s) de recursos (municipal, estadual, federal ou emenda parlamentar); Cronograma físico-financeiro das obras; Etapas já concluídas e em andamento,
com respectivos prazos e custos; Relatórios de fiscalização ou medições realizadas até o momento; Justificativa técnica para a escolha do tipo de pavimentação (CBUQ) e o método de execução.
2. Informações sobre implantação de redes de água pluviais e esgoto: Projeto técnico e escopo da obra; Empresa(s) responsável(eis) pela execução; Valor total da obra; Licenças ambientais e autorizações emitidas pelos órgãos competentes; Interferências previstas com a rede existente e medidas mitigadoras; Previsão de conclusão e funcionamento pleno do sistema.
3. Documentos e transparência: Cópia digital dos contratos firmados; Termos aditivos (se houver); Relatórios de auditoria ou pareceres técnicos relacionados às obras; Indicação do fiscal do contrato e responsável técnico pelas obras. Solicitação complementar: Caso alguma das informações solicitadas não possa ser fornecida, requer-se que seja apresentada a devida justificativa legal, nos termos do art. 11, §1º da Lei nº 12.527/2011.
Complexo Educacional Municipal Terra Bonita
1 – Informações gerais da obra Qual é o objeto contratado (descrição detalhada da obra, escopo arquitetônico e funcional)? Qual o valor originalmente contratado para a obra?
Qual o prazo inicial de execução (data de início / previsão de término)?
Qual empresa(s) foi/foram contratada(s) para realizar a obra? Financiamento e recursos
2 – Qual(is) fonte(s) de recurso(s) foi/foram utilizada(s) para financiar essa obra (municipal, estadual, federal, convênio, FNDE, outros)? Qual foi o montante de recursos já liberados até o momento? Há previsão de novos repasses de recursos? Se sim, quais valores?
3 – Execução física e financeira. Em que percentual (%) encontra-se a execução física da obra até a presente data? Há relatórios de acompanhamento físico-financeiro? Se sim, peço cópia ou link para acesso. Houve suspensão, paralisação ou atraso na execução? Se sim, quais os motivos?
4 – Aditivos contratuais. Houve aditivos ao contrato original? Se sim: quantos aditivos? Qual o valor de cada aditivo? Qual foi o motivo para cada aditivo (adição de serviços, prorrogação de prazo, modificações no projeto etc.)? Qual foi o novo prazo ajustado após cada aditivo? Se não houve aditivos: favor confirmar que o contrato segue conforme originalmente pactuado.
5 – Qualidade, fiscalização e conformidades A obra está sujeita a fiscalização do Ministério Público, Tribunal de Contas ou outro órgão? Há pareceres ou auditorias disponíveis? O projeto atende às normas técnicas vigentes (acessibilidade, segurança, normas do Corpo de Bombeiros, normas de construção etc.)? Foram feitas modificações no projeto original (plantas, dimensionamentos, materiais)? Se sim, quais e por que justificativa?
6 – Entrega / inauguração Qual a previsão de entrega da obra à comunidade / instituição educativa? Já há cronograma para uso das instalações? Haverá treinamento ou equipagem (mobiliário, laboratórios, equipamentos) ou isso está incluído no contrato?
7 – Documentos solicitados: Cópia do contrato original da obra. Cópia de todos os aditivos contratuais, se houver. Cronograma físico?financeiro atualizado. Relatórios de fiscalização, auditoria ou vistoria.
Escola Mário de Menezes
1. Qual o andamento atual das obras de reconstrução da Escola Mário de Menezes, localizada no município de Ibiporã?
2. Qual a previsão de entrega da obra a comunidade/ instituição educativa?
3. Qual o cronograma previsto para a conclusão da obra?
4. Qual o valor total orçado para a reconstrução e quais os valores já pagos até o momento?
5. Qual a empresa contratada para a execução da obra e por meio de qual processo licitatório foi realizada a contratação?
6. Houve aditivos ao contrato original? Se sim: quantos aditivos? Qual o valor de cada aditivo? qual foi o motivo para cada aditivo?
Rotatória na BR-369 X Manoel Ribas e Paulo Frontin
SOLICITA INFORMAÇÕES A RESPEITO DA construção de rotatória, calçadas em paver; pavimentação nova em CBUQ e galerias pluviais, no trecho equipamentoentre a Avenida Mário De Menezes Com A Avenida Manoel Ribas e Rua Paulo Frontin (com fornecimento de materiais e mão de obra especializada)
1. Qual o valor total do investimento previsto para a obra?
2. Qual a origem dos recursos utilizados (municipais, estaduais, federais ou convênios)?
3. Qual a empresa responsável pela execução do serviço?
4. Qual o prazo previsto para início e término da obra?
5. Quais critérios técnicos embasaram a escolha das vias citadas para receberem os serviços?
6. A obra contempla acessibilidade nas calçadas (ex. piso tátil e rampas)?
7. Existe contrapartida da Prefeitura Municipal de Ibiporã na execução da obra?
8. Houve aditivos ao contrato original? Se sim: quantos aditivos? Qual o valor de cada aditivo? Qual foi o motivo para cada aditivo?
9. Haverá fiscalização contínua da obra? Qual órgão será responsável por isso? Tais informações são necessárias para fins de transparência, fiscalização e prestação de contas à população, considerando o impacto direto que a obra trará à mobilidade urbana e a infraestrutura local.
Fonte: Folha Portal / Assessoria de Imprensa / CMI
