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Tribunal de Justiça do Paraná nega liminar no caso de desvio da Câmara de Ibiporã

Ibiporã – O Tribunal de Justiça do Paraná, negou pedido de liminar interposto pela defesa do ex-diretor da Câmara Municipal de Ibiporã, Walter Santana da Silva, através de agravo de instrumento contestando a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Fazenda Pública de Ibiporã na Ação Civil Pública que denunciou o ex-servidor do Legislativo por enriquecimento ilícito.

Na Ação a Promotoria apontou desviou na ordem aproximada de R$ 2 milhões de reais cujo desmembramento, atingiu por tabela o contador da Casa, Ênio Gomes de Toledo, à época afastado das funções por ordens judiciais e ainda cinco expresidentes do Legislativo. O Ministério Público do Paraná indefiriu o pedido de remessa ao Conselho Superior do Ministério Público e acolheu os embargos de declaração negando o pedido de nova citação pessoal.

A defesa de Santana havia requerido efeito suspensivo e, no mérito do recurso, a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para revistar a proposta apresentada pela Promotora Amarilis F. Picarelli Cordiolli sobre a negativa de acordo de não persecução cível.

O acordo de não persecução civil tinha por finalidade impedir o início de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa mediante a aceitação de algumas condições e aplicação de sanções aos agentes responsáveis pela prática dos supostos atos de improbidade administrativa, como forma de tornar mais célebre e efetiva a reparação do dano eventual causado ao erário. O pedido de efeito suspensivo foi negado pela 4ª Câmara Civil não acatando as alegações.

“A negativa de celebração do acordo de não persecução cível, previsto no art. 17-B da Lei nº 8.429/1992, inserido pela Lei nº 14.230/2021, à mingua de lei que o preveja, não é suscetível de revisão por órgão da Administração Superior do Ministério Público. Trata-se de verdadeiro silêncio eloquente, insuscetível de preenchimento com o uso da analogia, e que não pode ser contornado com a criação dessa instância de revisão por meio de ato regulamentar, ou mesmo com a invocação da “teoria do diálogo entre as fontes”, já que esta última pressupõe uma pluralidade de normas”, apontou o relator Desembargador Luiz Taro Oyama sobre o mesmo objeto, não legitimando a aplicação de normas direcionadas a objetivo diverso, estranho ao objeto analisado. “Portanto, ausente a verossimilhança das alegações, indefiro o pedido de efeito suspensivo”, despachou solicitando a oficialização ao Juízo com cópia desta decisão intimando o agravado para que apresente contrarrazões, no prazo de trinta
dias.

Entenda o caso

Os desvios de dinheiro público começaram a ser descobertos em 2014, depois que funcionários da Câmara Municipal de Ibiporã receberam no dia 10 de março daquele ano correspondências do Serviço de Crédito e Proteção ao Consumidor (SCPC) e do Serasa Experian dando prazo de dez dias para regularizar débitos referentes aos Empréstimos Consignados feitos na Caixa Econômica Federal sob pena de verem incluídos em seus nomes registros de débito nos arquivos do serviço de proteção ao crédito.

Os funcionários estranharam a correspondência porque os valores devidos nos meses de janeiro e fevereiro de 2014 haviam sido descontados em seus holerites de pagamento. A princípio, o diretor geral Walter Santana da Silva quis transferir a responsabilidade para a Presidência da Câmara, que não teria liberado os cheques para pagamento dos empréstimos junto à Caixa. Mas a presidente, vereadora Maricélia Soares de Sá (Mari de Sá), do PMDB, tinha controle próprio onde constavam as
liberações nas datas corretas. Ao ser confrontado, o diretor disse ter se esquecido de fazer os pagamentos.

Não satisfeita com a resposta e começando a desconfiar de que poderia haver algo mais grave, a presidente Mari de Sá iniciou uma investigação e descobriu além de atraso no pagamento dos empréstimos consignados, havia também atraso nos pagamentos das contribuições previdenciárias junto ao FAP, e atraso e ausência dos pagamentos das contribuições previdenciárias junto ao INSS, das competências de novembro de 2013, dezembro de 2013, décimo terceiro salário de 2013, janeiro de 2014, fevereiro de 2014 e abril de 2014, dando um total de R$ 184.580,25, sem acrescentar a incidência de juros e multas.

Diante destes fatos, foi determinada a abertura de Comissão de Sindicância Investigativa para apurar as irregularidades. Ao final das investigações, a comissão concluiu que houve atrasos no pagamento dos empréstimos consignados e também ao FAP e ao IRRF, além do não pagamento do INSS, sendo que os cheques foram depositados em contas pessoais do diretor Walter Santana da Silva. Diante das comprovações de autoria e da materialidade, a Comissão concluiu pela abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o diretor e também contra o contador Ênio Gomes de Toledo, o qual foi instaurado pela presidente Mari de Sá em julho de 2014.

A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar atuou por quase 120 dias, dando amplo espaço de defesa e de contraditório para os dois servidores e no final conclui pela demissão do diretor e pela suspensão do contador por 30 dias.

Durante as investigações, a presidente Mari de Sá descobriu novas irregularidades, entre elas a falsificação de extratos bancários, efetuada pelo diretor, para impedir que os desvios de dinheiro público fossem descobertos.

A presidente, apesar de deixar cheques em branco assinados (o que facilitava os desvios), mantinha desde o início do seu mandato, em 2013, um acompanhamento de todos os cheques que assinava. Mas, com a falsificação dos extratos, mesmo ticando cheque por cheque, não havia a possibilidade de descobrir os desvios, escondidos em meio à contabilidade forjada.

Também foi descoberta a falsificação de assinaturas de funcionários e de vereadores no endosso de cheques que foram sacados na boca do caixa da agência do Banco do Brasil em Ibiporã, num valor aproximado de R$ 250 mil, além de depósitos efetuados em contas pessoais do diretor em agências bancárias.

Diante de tantos fatos comprovados pela Sindicância e pelas investigações preliminares feitas pela Câmara, a vereadora Mari de Sá encaminhou todos os documentos da denúncia ao Ministério Público e também ao Tribunal de Contas do Estado, culminando com a denúncia proposta no final de 2014 pelo MP.

“Assim agindo, incidiram os denunciados Walter Santana Da Silva nas sanções penais previstas no artigo 312 do Código Penal, por 99 (noventa e nove) vezes (número dos desvios do dinheiro público efetivados); e Ênio Gomes de Toledo nas sanções penais previstas no artigo 312, §1°, do Código Penal, por 06 (seis) vezes, aplicada a regra do concurso material de delitos (artigo 69 do Código Penal)”, revela a denúncia apresentada pelo Ministério Público.

Tribunal de Justiça do Paraná/Ministério Público do Paraná/FolhaPortal

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