A Administração Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, alerta os produtores rurais para que atualizem a prestação de contas das Notas Fiscais referentes ao ano de 2025 e a exercícios anteriores. O prazo final para a regularização é o dia 31/3.
A pasta reforça que a medida atende à Norma de Procedimento Fiscal (NPF) nº 31/2015 da Receita Estadual do Paraná, que determina a prestação de contas das notas fiscais e a manutenção regular do Cadastro de Produtor Rural (CAD/PRO).
A medida é fundamental para o cumprimento da legislação vigente e para evitar a suspensão ou eventual cancelamento do CAD/PRO.
Em Ibiporã, a secretaria está à disposição dos produtores para prestar apoio e orientação. O atendimento é feito de segunda a sexta, das 8h às 12h e 13h às 17h, pelo número telefônico (43) 3178-8497.
