Em primeira discussão e votação, na Sessão Ordinária realizada na noite de segunda-feira (22), o Plenário aprovou por unanimidade o Projeto de Resolução nº 004/2025-LE, da Mesa Executiva, que altera o Regimento Interno e cria a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito do Poder Legislativo de Ibiporã. A proposta retorna à pauta na próxima Sessão Ordinária, segunda-feira (29), para segunda discussão e votação da redação final.
O que a resolução cria
A Procuradoria Especial da Mulher será um órgão independente da Câmara, com suporte técnico e administrativo da Casa, composto por uma Procuradora e uma Procuradora-Adjunta, designadas pela Presidência para mandato de dois anos (acompanhando a Mesa).
Pelo texto, a titularidade deverá ser exercida por vereadora; somente na ausência de vereadora eleita (ou havendo negativa expressa da vereadora) a função poderá ser assumida por vereador. A adjunta poderá ser vereadora ou servidora; excepcionalmente e de forma justificada, poderá ser vereador. Não há remuneração para as funções.
Competências principais
- Zelar pelos direitos das mulheres e estimular a participação feminina nas atividades da Câmara;
- Receber, examinar e encaminhar denúncias de violência e discriminação aos órgãos competentes;
- Fiscalizar e acompanhar programas e políticas municipais de equidade de gênero e prevenção à violência;
- Cooperar com órgãos públicos e entidades da sociedade civil;
- Promover campanhas, pesquisas, seminários e palestras;
- Garantir ampla divulgação das ações por meio da comunicação institucional.
O que disseram os vereadores em plenário
Dieguinho da Furgão (PSD)
Destacou que a Procuradoria é fruto de articulação iniciada há mais de um ano, com visitas técnicas para conhecer o modelo e proposta sem custo ao erário. Enfatizou que, embora a legislatura atual não tenha vereadoras, a Câmara não pode se omitir quanto às políticas para as mulheres. Agradeceu às equipes que colaboraram na construção do texto e reforçou que a atuação será voluntária, voltada a acolher, orientar e encaminhar casos aos órgãos competentes.
Augusto Semprebon (Solidariedade)
Apontou a Procuradoria como porta de entrada segura para mulheres que não sabem onde buscar ajuda ou têm receio de procurar a delegacia. Frisou o caráter educativo (palestras e orientações) e o acolhimento com encaminhamentos corretos na rede municipal e estadual. Reiterou que não haverá impacto orçamentário e que dias e horários de atendimento serão divulgados após a instalação.
Ilseu Zapelini (PSD)
Classificou a criação do órgão como marco histórico para Ibiporã e um avanço institucional que corrige omissões do passado. Observou que, na ausência de vereadoras, a estrutura terá apoio de servidoras e equipes para o atendimento humanizado, garantindo escuta qualificada e encaminhamento com sigilo e segurança, especialmente para quem enfrenta ameaças e medo de buscar ajuda.
Rafael Eik Borges Ferreira (PSD)
Ressaltou que a Câmara será um espaço de acolhimento com discrição, assegurando que mulheres serão atendidas por mulheres (servidoras/assessoras) e orientadas sobre direitos e fluxos. Destacou que a iniciativa aproxima o Legislativo da população, abrindo um canal permanente para informação, proteção e encaminhamento.
Por que a Procuradoria é importante
- Acolhimento e proteção: oferece ambiente institucional para escuta, orientação e encaminhamento de situações de violência, assédio e discriminação;
- Integração de políticas: conecta Câmara, Executivo e rede de proteção (saúde, assistência, segurança e justiça), qualificando respostas;
- Participação e educação: promove campanhas e debates que fortalecem a cidadania e a igualdade de gênero;
- Transparência: amplia a divulgação de serviços e canais de denúncia, facilitando o acesso a direitos e serviços.
Próximos passos
A matéria volta ao Plenário na segunda (29) para segunda discussão e votação da redação final. Após a aprovação definitiva e promulgação, a Presidência designará as responsáveis, definirá o plano de trabalho, organizará o atendimento (dias/horários) e publicará as orientações de acesso, garantindo sigilo, acolhimento qualificado e encaminhamentos às mulheres que buscarem o serviço.
