O governo dos Estados Unidos sancionou o ministro do STF Alexandre de Moraes com a Lei Magnistsky. A decisão foi publicada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Tesouro norte-americano nesta nesta quarta-feira (30).
O uso de Lei Magnitsky pelos americanos contra um ministro de Suprema Corte no mundo é inédito.
A decisão de Trump foi baseada no pedido apresentado pela organização Legal Help 4 You LLC à Justiça Federal da Flórida por punições aos membros da Suprema Corte brasileira. A entidade atua como amicus curiae (amigo da Corte) no processo judicial movido pelas empresas Trump Media, cujo dono é o presidente dos EUA, e Rumble. Na última quarta-feira, 23, a organização pediu ao Judiciário o envio dos autos do processo ao Departamento de Estado para que pudessem analisar a viabilidade de aplicação das sanções contra Moraes e os demais ministro.
A Legal Help 4 You LLC argumenta no Tribunal da Flórida que o STF viola a soberania dos Estados Unidos ao restringir a atuação das suas companhias. As decisões proferidas por Moraes em relação à Trump Media e Rumble têm como justificativa a falta de ação das empresas para restringir a disseminação de notícias falas e o discursos de ódio em seus domínios.
O visto de Moraes e de outros oito membros do STF e do procurador-geral da República, Paulo Gonet, já tinham sido suspensos por ordem de Trump no último dia 18 de julho.
Lei Magnitsky não prevê julgamento
A Lei Magnitsky foi criada depois da tortura e morte do advogado Sergei Magnitsky em uma prisão na Rússia. Ele morreu em 2009 e seu atestado de óbito apontou que ele foi torturado na prisão. Sergei estava preso depois de desvendar um esquema milionário de corrupção no governo russo.
A legislação não prevê um julgamento formal, com direito à defesa ou o contraditório, basta uma decisão unilateral do governo americano para que, da noite para o dia, o sancionado seja punido com os mais variados tipos de bloqueios.
Sanções econômicas, como bloqueio de bens e contas bancárias, são impostas pela lei. É a chamada “pena de morte financeira”. Mais de 250 pessoas e entidades já foram sancionadas. Entre elas, juízes na China, Irã, e até mesmo do Tribunal Penal Internacional, punidos depois de emitirem mandados de prisão contra o premiê israelense Benjamin Netanyahu, aliado dos Estados Unidos.
O que a lei permite?
Através da Lei Global Magnitsky, os EUA podem:
- Congelar bens e ativos dos sancionados dentro do território americano;
- Bloquear transações financeiras com instituições dos EUA;
- Proibir entrada no país das pessoas sancionadas.
Essas medidas podem atingir não apenas os principais responsáveis, mas também familiares e empresas associadas
Quem pode ser punido?
A lei se aplica a pessoas e entidades de qualquer nacionalidade, desde que envolvidas em:
- Corrupção sistêmica (como desvio de recursos públicos ou fraudes em contratos);
- Execuções extrajudiciais;
- Tortura;
- Tráfico de pessoas;
- Prisões arbitrárias ou perseguições políticas.
As sanções são decididas pelo Departamento do Tesouro dos EUA, em conjunto com o Departamento de Estado.
