As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Ibiporã irão se reunir na próxima sexta-feira, 5 de setembro, às 9h, no Plenário da Casa de Leis, para analisar dois projetos de lei que tratam de políticas públicas voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Foram convocadas para a reunião a Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR), a Comissão de Educação, Cultura e Lazer (CECEL) e a Comissão de Saúde e Assistência Social (CSAS), além de representantes da sociedade civil organizada, como o Conselho Municipal dos Deficientes, a APAE, a AMAI e o deputado estadual Jairo Tamura (PL), convidado a participar das discussões.
Projetos em análise
Projeto de Lei Ordinária nº 020/2025 – Dispõe sobre a criação do Comitê Intersetorial Consultivo de Políticas para o Transtorno do Espectro Autista em Ibiporã. O colegiado, de caráter consultivo e propositivo, terá representantes das secretarias municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, além de entidades da sociedade civil. Seu objetivo será integrar políticas públicas, propor diretrizes e promover o diálogo entre governo e comunidade para garantir direitos às pessoas com TEA.
Projeto de Lei Ordinária nº 021/2025 – Reconhece as pessoas com TEA como pessoas com deficiência no município de Ibiporã, alinhando a legislação local à Lei Federal nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) e à Lei Estadual nº 21.964/2024. A proposta assegura a esse público acesso a direitos e benefícios, como reserva de vagas em concursos, prioridade em serviços de saúde e educação, atendimento preferencial e inclusão em programas de acessibilidade.
Participação social
As reuniões das comissões são abertas ao público e têm papel fundamental no processo legislativo, pois antecedem a votação em plenário, permitindo amplo debate e participação da comunidade.
Acompanhe presencialmente no Plenário da Câmara ou ao vivo pela TV Câmara Ibiporã (Facebook e YouTube).
