Search

Câmara promove audiência pública para debater orçamento de 2024

Ibiporã – A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Ibiporã promoveu na segunda-feira (25) Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para do exercício de 2024.

O debate foi conduzido pelo vereador Rafael Eik Ferreira (PSD), membro da Comissão, com a participação dos representantes da Secretaria Municipal de Finanças, e visou assegurar a participação popular e a transparência do processo de tramitação do projeto da LOA, possibilitando que o cidadão identifique quais ações são consideradas mais relevantes para o desenvolvimento socioeconômico de Ibiporã.

O Projeto estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ibiporã para 2024 em R$ 411.983.500,00, um aumento de quase 20% em relação à 2023, demonstrando que a Cidade vem caminhando a passos largos para um aumento consolidado da arrecadação. As despesas com Educação ficarão em R$ 80.331.825,00; para a Saúde, R$ 68.900.875,00.

Para a Secretaria de Planejamento e Obras estão previstos R$ 74.263.900,00. E, para a Assistência Social, R$ 13.163.089,00.

A LOA é elaborada pelo Executivo e estabelece as despesas e receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada exercício.

É um dos três principais instrumentos de planejamento governamental para execução das políticas públicas, junto com o Plano Plurianual (PPA) – o de 2022 a 2025 está na Lei nº. 3.155/2021 – e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – a de 2024 é a Lei nº. 3.255/2023.

O PPA é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto na Constituição Federal (Art. 165, §1°) que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a população.

No PPA constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, públicos-alvo, produtos a serem entregues à sociedade nos próximos quatro anos, tendo como princípios básicos: identificação clara dos objetivos e prioridades do governo; identificação dos órgãos gestores dos programas e órgãos responsáveis pelas ações governamentais; organização dos propósitos da administração pública em programas; integração com o orçamento; e, transparência.

A LDO tem como sua principal finalidade de orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do poder público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estabelecidas no PPA.

Compete ao prefeito enviar o PPA, a LDO e a LOA para a Câmara de Vereadores.

Se durante o exercício financeiro houver necessidade de executar despesas acima do limite previsto em lei, o poder executivo deve emitir projeto, submetendo-a a aprovação da Câmara de Vereadores solicitando créditos especiais ou suplementares, ou ainda créditos extraordinários no caso de guerra, calamidade, comoção interna, dentre outros, sem autorização prévia do legislativo, apenas anuência posterior. No caso dos créditos suplementares, estes podem ser solicitados através da própria LOA.

A audiência pública ocorreu no Plenário da Câmara Municipal de Ibiporã e está disponível na TV Câmara de Ibiporã.

PlayFM - Ao vivo
PlayTV - Ao vivo

 

Acompanhe ao vivo