Os vereadores de Ibiporã aprovaram, em segunda discussão e votação da redação final, o Projeto de Lei nº 013/2025-LE, de autoria dos vereadores Dieguinho da Furgão (PSD) e Rafael da Farmácia (PSD).
A proposta torna obrigatória a divulgação mensal, no Portal da Transparência da Prefeitura, de informações detalhadas sobre a arrecadação e a destinação dos recursos provenientes de multas de trânsito aplicadas no município.
Segundo o texto aprovado, deverão ser disponibilizados dados como:
- número de infrações registradas, discriminadas por natureza e localização genérica;
- valores lançados e efetivamente arrecadados;
- locais dos equipamentos de fiscalização eletrônica e volume de infrações por aparelho;
- destinação dos recursos em áreas como custeio da gestão de trânsito, sinalização viária, engenharia de tráfego e educação para o trânsito.
Além disso, será obrigatório publicar relatórios sobre os acidentes de trânsito, indicando a evolução mensal, locais de maior incidência e providências adotadas para reduzir a ocorrência de novos casos.
Justificativa dos autores
Na justificativa apresentada, os vereadores destacaram que o objetivo é “garantir a transparência ativa na gestão dos recursos arrecadados por meio das multas de trânsito, assegurando à população o direito de acompanhar, fiscalizar e avaliar a aplicação desses recursos”.
A proposta também foi fundamentada na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e no Código de Trânsito Brasileiro, que determinam a obrigatoriedade de aplicar a receita das multas em ações de segurança e educação no trânsito. Para os autores, a medida previne abusos, fortalece o controle social e promove uma cultura de responsabilidade e boa governança.
Com a aprovação em redação final, o projeto segue para sanção do prefeito municipal Jose Maria Ferreira.
