A Câmara Municipal de Ibiporã (PR) aprovou na Ordem do Dia da Sessão Ordinária realizada segunda-feira (1), em 2ª discussão e votação (redação final), por maioria três projetos do Executivo que viabilizam captação de recursos para obras e serviços e ajustam a Lei Orçamentária para executar os investimentos. Em todos, houve um voto contrário (ver. Hugo Furrier – MDB).
A seguir, entenda o que muda com cada lei.
PL 023/2025 — Operação de crédito de até R$ 23 milhões com o Banco do Brasil
O texto autoriza o Município a contratar financiamento no Programa Eficiência Municipal do Banco do Brasil, com garantia da União, para aplicar exclusivamente em despesas de capital (investimentos). As áreas listadas incluem pavimentação e recape asfáltico, saneamento básico, melhorias de infraestrutura urbana, elaboração de projetos e aquisição de áreas para fomento econômico. A lei também determina que a receita do empréstimo entre no orçamento e que, ano a ano, sejam previstas as dotações para amortização e encargos.
Na Exposição de Motivos, o Executivo detalha que o pacote de investimentos contempla, ainda, a construção de uma usina de geração de energia solar, reforçando a estratégia de modernização e redução de custos operacionais. O documento registra a nota CAPAG “A” do Município e a evolução da Receita Corrente Líquida Ajustada — argumentos de sustentabilidade fiscal para a operação. A lei também traz salvaguardas operacionais, como a possibilidade de débito em conta para honrar parcelas e a dispensa de empenho específica prevista na Lei 4.320/64 para essas despesas.
PL 024/2025 — Operação de crédito de até R$ 75 milhões com a Caixa (FINISA)
O projeto autoriza contratação no âmbito do FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, com garantia da União e aplicação exclusiva em despesas de capital. Assim como no PL 023, as receitas do contrato deverão ser registradas no orçamento e as parcelas, provisionadas nas leis anuais.
A Exposição de Motivos informa uma simulação de taxa de 107,26% do CDI ao ano, o valor total corrigido estimado em R$ 136.666.043,56 e que R$ 51.392.967,78 seriam amortizados ainda na atual gestão — números que balizam o impacto financeiro do financiamento. O Município também invoca a CAPAG “A” e a melhora da RCL ajustada como credenciais de capacidade de endividamento. As aplicações planejadas repetem o eixo de usina de energia solar, pavimentação/recape, saneamento, infraestrutura urbana, elaboração de projetos e aquisição de áreas.
PL 025/2025 — Crédito Adicional Suplementar de até R$ 98 milhões
Com as operações aprovadas, esta lei faz o ajuste necessário na Lei Orçamentária de 2025: abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 98.000.000,00 para reforçar dotações de investimento. A própria norma vincula a fonte dos recursos às operações de crédito com a Caixa e o Banco do Brasil autorizadas nas leis específicas (PLs 024 e 023), garantindo o encaixe contábil para execução das obras e aquisições previstas.
Por que isso importa
- Escala de investimentos: os dois financiamentos somam até R$ 98 milhões (Caixa e BB), com foco em asfalto, saneamento, infraestrutura e energia renovável, e o crédito suplementar abre espaço no orçamento para executar o pacote.
- Responsabilidade fiscal: as leis exigem registro da receita no orçamento, previsão anual das parcelas e apresentam, nas justificativas, indicadores de solvência (CAPAG “A”) e evolução da RCL ajustada, sinalizando capacidade de pagamento.
Próximos passos
Com a aprovação em redação final, os autógrafos seguem para sanção do Prefeito e posterior execução dos contratos e ajustes orçamentários, conforme cronograma e análises técnicas dos órgãos financeiros e de controle.
