Com o Plenário cheio, a Câmara Municipal de Ibiporã (PR) promoveu, na noite de quarta-feira (15), Audiência Pública para apresentar e discutir o Projeto de Lei nº. 035/2025-LE, de autoria do vice-presidente Ilseu Zapelini (PSD), que cria o programa “Regulariza Ibiporã” e estabelece normas para regularização de edificações e acréscimos em desacordo com a legislação urbanística e edilícia do município. O encontro foi convocado pelas comissões permanentes e aberto à participação de órgãos técnicos, entidades e da população.
O que propõe o projeto
A minuta define procedimentos, prazos e documentos técnicos — como ART/RRT e projeto “as built” — para que proprietários formalizem áreas construídas fora dos parâmetros vigentes. Após a análise e o cumprimento das exigências, poderão ser emitidos o Alvará de Regularização e o Habite-se. O prazo geral para adesão é de dois anos, com possibilidade de prorrogação por igual período.
Nos casos de desconformidade com recuos, taxa de ocupação ou permeabilidade, o texto prevê contrapartida financeira calculada por faixas de área e fator conforme o uso (residencial, comercial/serviços ou industrial). Há fórmulas específicas para excesso de coeficiente/gabarito e ausência de vagas de estacionamento, com parcelamento em até seis vezes. Os recursos serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
As tabelas de referência apresentadas indicam valores progressivos. Como exemplo, áreas até 10 m² partem de R$ 3 mil, sendo aplicado um fator de planejamento que varia conforme o uso do imóvel.
Quem participou e o que defendeu
Autor e condução dos trabalhos
Ilseu Zapelini explicou que o projeto responde a demandas de moradores que não conseguem Habite-se por alterações comuns (como platibandas, avanço de recuos ou excesso de área impermeável). Estimou milhares de imóveis com pendências e ressaltou que a audiência serviria para ajustar valores, critérios e redação antes dos pareceres das comissões. Informou que o Executivo avalia migrar parâmetros para a UFM municipal e enviar Código de Obras e Código Tributário para harmonização, inclusive com eventual redução de valores de referência.
Prefeito José Maria Ferreira
O prefeito destacou a agenda de organização urbana e informou que, paralelamente às medidas de regularização, o município prepara notificações aos proprietários com pendências. Manifestou apoio político à iniciativa, com abertura para calibrar valores e regulamentar pontos operacionais, assegurando legalidade e equilíbrio orçamentário.
Vice-prefeita Mari de Sá
A vice-prefeita elogiou a iniciativa legislativa, frisou a coerência com o marco urbanístico local e defendeu que o programa viabilize a regularização sem perder de vista critérios técnicos e segurança construtiva.
Vereadores
- Professor Mohamed (PL): apoiou a proposta, mas alertou para a carga financeira sobre famílias de baixa renda. Defendeu revisão da tabela, foco social e atenção à capacidade administrativa para evitar filas.
- Dieguinho da Furgão (PSD): reforçou que o projeto trata de edificações (não de REURB de lotes), pediu linguagem simples, menos burocracia e critérios diferenciados para públicos vulneráveis, com apoio da Assistência Social.
- Prof. Abreu (Republicanos): enfatizou segurança jurídica, proporcionalidade das penalidades e ajustes técnicos antes da aplicação.
- Augusto Semprebon (Solidariedade): destacou o impacto social de permitir que famílias documentem o imóvel e acessem crédito, defendendo custos que caibam no bolso e parcelamento adequado.
- Pedro Luiz Chimentão (Republicanos): sugeriu adequação do texto ao Código de Obras e a normas correlatas para evitar conflitos e dar previsibilidade ao cidadão.
Equipes técnicas e entidades
A assessoria jurídica do Executivo defendeu tratamento conjunto com Código Tributário, Código de Obras e Plano Diretor, para dar segurança ao sistema. Representantes do Registro de Imóveis lembraram que o Habite-se é condição para averbação e consequente valorização patrimonial.
População: pontos sensíveis e sugestões
Moradores e profissionais — entre eles professores, engenheiros e lideranças comunitárias — questionaram valores, prazos e exigências documentais, e sugeriram:
- criação de um “fator temporal” para edificações antigas, evitando exigir padrões atuais de obras feitas décadas atrás;
- ampliação de prazos e parcerias com universidades para projetos e laudos a baixo custo;
- critérios sociais (por exemplo, uso do Cadastro Único) para descontos ou isenções;
- mais parcelas para pagamento e redução de faixas de cobrança em pequenas áreas;
- apoio técnico municipal a famílias de baixa renda;
- orientação prévia e linguagem didática nas notificações.
Pontos de consenso que emergiram
- Harmonização normativa do PL com Plano Diretor, Código de Obras e UFM;
- Ajustes na tabela de contrapartidas, com atenção a residências de pequeno porte e a perfis vulneráveis;
- Regulamentação por decretos para questões operacionais (fluxos, documentos, prazos e atendimento);
- Comunicação clara de que o programa não é anistia futura: vale para irregularidades pretéritas, por tempo determinado, e não se aplica a novas obras fora da lei.
Próximos passos
As comissões permanentes seguirão a análise técnica e poderão propor emendas antes do retorno do texto à Ordem do Dia para votação. Dada a alta participação e o volume de contribuições, a Câmara estuda novos encontros para consolidar ajustes de valores, critérios diferenciados e procedimentos.
Em resumo
A audiência demonstrou apoio político ao Regulariza Ibiporã entre vereadores, prefeito, vice-prefeita, equipe técnica e cartório, e consolidou o recado da sociedade: regularizar com justiça social, menos burocracia e custos proporcionais, especialmente para pequenas ampliações residenciais. Os insumos técnicos e as propostas colhidas orientarão os ajustes finais a cargo das comissões e do Plenário.
