A Câmara Municipal de Ibiporã realizou na noite de quarta-feira, 20 de agosto de 2025, uma Audiência Pública para discutir três projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo que tratam de contratação de operações de crédito e da adequação do orçamento vigente.
Participaram os vereadores Augusto Semprebon (Solidariedade), Dieguinho da Furgão (PSD), Pedro Luiz Chimentão (Republicanos), Prof. Abreu (Republicanos), Rafael da Farmácia (PSD) e Rafael Eik Borges Ferreira (PSD).
O prefeito José Maria Ferreira (PSD) esteve presente e apresentou os principais projetos previstos para aplicação dos recursos.
Também participaram representantes do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, a vice-prefeita Mari de Sá (PL), diretora presidente do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae), secretários municipais e população em geral.
A audiência foi convocada pelas Comissões de Justiça, Legislação e Redação; de Finanças Orçamento e Tomada de Contas; e, de Viação, Serviços Públicos e Transportes, com a seguinte finalidade: Apresentar e discutir os projetos de financiamento propostos para o Município de Ibiporã, com especial atenção às operações de crédito pretendidas junto a instituições financeiras, bem como esclarecer os termos, finalidades, impactos e contrapartidas relacionadas a essas medidas.
Tudo foi transmitido ao vivo nas redes oficiais da TV Câmara (Facebook e YouTube), onde permanece disponível.
O que está em debate
Foram apresentados três projetos:
- PL 23/2025 – Autoriza o Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. de até R$ 23.000.000,00, com garantia da União, no Programa Eficiência Municipal (Resolução CMN nº 4.995/2022). Os recursos devem ser aplicados estritamente em despesas de capital nas seguintes frentes: pavimentação/recape e saneamento básico; melhoria da infraestrutura urbana; elaboração de projetos; aquisição de áreas para fomento econômico. A lei prevê contragarantias (art. 167, §4º, da Constituição), a consignação orçamentária da receita e das amortizações/encargos e autoriza a abertura de créditos adicionais para cumprir as obrigações; também faculta o débito em conta do Município pelo banco e dispensa a emissão de nota de empenho para tais despesas (art. 7º).
- PL 24/2025 – Autoriza o Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal de até R$ 75.000.000,00, com garantia da União, no âmbito do FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinado a despesas de capital. Na Exposição de Motivos, o Município informa simulação da operação com taxa de 107,26% do CDI ao ano, além de estimativa de valor total corrigido de R$ 136.666.043,56, sendo R$ 51.392.967,78 a amortizar na atual gestão. O texto também destaca a CAPAG “A” do Município e a evolução da Receita Corrente Líquida ajustada de R$ 312.868.068,53 (RGF 3º quad/2023) para R$ 365.142.069,59 (RGF 1º quad/2025), alta de 16,7%. Assim como no PL 23, há previsão de contragarantias e da devida consignação no orçamento.
- PL 25/2025 – Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 98.000.000,00 no orçamento de 2025, vinculado às receitas das operações de crédito a serem contratadas junto à Caixa e ao Banco do Brasil (leis específicas). A medida ajusta as dotações para viabilizar os investimentos programados.
Somados, os financiamentos pretendidos alcançam R$ 98 milhões (R$ 23 milhões via Banco do Brasil + R$ 75 milhões via Caixa).
Destinação dos recursos e indicadores apresentados
Na apresentação exibida durante a audiência, o Executivo detalhou as linhas de aplicação dos recursos: construção de usina de geração de energia solar; pavimentação e recape; saneamento básico; melhorias de infraestrutura urbana; elaboração de projetos; aquisição de áreas para fomento econômico.
A peça também trouxe explicações sobre a CAPAG (Capacidade de Pagamento) e exibiu prints do sistema GovFácil com fluxo de caixa e dívida, investimento sobre a RCL e índice de aplicação em saúde, além de referência aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030).
Observação: o Anexo I – Destinação dos Recursos citado na apresentação consolida a distribuição por frentes/projetos. Esse anexo integra o material exibido na audiência e encontra-se no PDF disponibilizado, em formato gráfico.
Marcos legais e salvaguardas
Os projetos fazem referência à Lei Complementar nº 101/2000 (LRF, art. 32, §1º), à Resolução do Senado nº 43/2001 (art. 21, II) e à Resolução CMN nº 4.995/2022 (no caso do Programa Eficiência Municipal, do Banco do Brasil).
Em ambos os financiamentos há garantia da União e contragarantias do Município; os recursos devem ser consignados na LOA (ou por crédito adicional) e aplicados exclusivamente em despesas de capital.
No PL 23, destaca-se ainda a possibilidade de débito automático em conta para amortização/encargos e a dispensa de empenho especificamente para essas despesas, conforme o texto do projeto.
Próximos Passos
Encerrada a audiência, as Comissões Permanentes da Câmara vão emitir pareceres. Em seguida, os três projetos serão apreciados em Plenário, quando os vereadores poderão apresentar emendas que julgarem necessárias para o aprimoramento das proposições.
Em resumo, o que muda para Ibiporã?
- Montante total pretendido: até R$ 98 milhões em novas operações de crédito (Banco do Brasil + Caixa), com ajuste no Orçamento por meio do PL 25/2025.
- Finalidade: investimentos em infraestrutura (pavimentação, saneamento, mobilidade urbana, usina solar, projetos e áreas para fomento econômico). Despesas correntes são vedadas.
- Condições destacadas (Caixa/FINISA): taxa simulada de 107,26% do CDI/ano, valor total corrigido estimado de R$ 136,7 milhões e R$ 51,4 milhões de amortização ainda nesta gestão.
- Capacidade de pagamento: Município com CAPAG “A” e RCL ajustada em alta de 16,7% entre o fim de 2023 e o 1º quadrimestre de 2025.
A Audiência Pública foi uma oportunidade para os cidadãos conhecerem em detalhes os projetos, tirarem dúvidas e apresentarem suas opiniões sobre os investimentos pretendidos pelo Executivo Municipal.
