Na noite de segunda-feira (1º), a Câmara Municipal de Ibiporã realizou a 18ª Sessão Ordinária de 2025, às 18h, no Plenário. Os vereadores aprovaram projetos do Poder Executivo e de autoria parlamentar, analisaram moção e indicações e definiram o calendário de reuniões das comissões permanentes para a próxima semana.
Abertura e Pequeno Expediente
O presidente da Câmara, vereador Rafael Eik Borges Ferreira, abriu os trabalhos e convidou o vereador Pedro Luiz Chimentão para a leitura de um trecho bíblico. Em seguida, o segundo-secretário, vereador Prof. Abreu, recebeu as inscrições para o Pequeno Expediente, Grande Expediente e Explicações Pessoais.
Foram lidas e aprovadas, sem manifestações contrárias, as atas da 17ª Sessão Ordinária e da Sessão Especial do 2º Período Legislativo de 2025. Na sequência, o primeiro-secretário, vereador Dieguinho da Furgão, fez a leitura resumida dos documentos do expediente.
Ainda no Pequeno Expediente, Dieguinho solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 046/2025, de autoria do Executivo, que altera de forma complementar a Lei Municipal nº 2.737/2014, responsável pela Planta Genérica de Valores do Município e pela forma de apuração do valor venal de imóveis para fins de IPTU. O pedido, justificado pela necessidade de melhor análise da matéria, foi aprovado por unanimidade. O projeto retornará à Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 8 de dezembro.
Direitos da criança e programa habitacional: projetos do Executivo avançam
Na Ordem do Dia, os vereadores iniciaram as votações pelos projetos do Poder Executivo.
- PL nº 041/2025 – Direitos de crianças e adolescentes
Em segunda discussão e votação, com redação final, foi aprovado o Projeto de Lei nº 041/2025, que altera a Lei nº 3.346/2024, relativa às diretrizes para garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes em Ibiporã. A proposta aperfeiçoa dispositivos da política municipal da infância e adolescência e recebeu aprovação unânime do plenário.
Durante a tramitação, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação apresentou a Emenda de Redação nº 015/2025, com o objetivo exclusivo de corrigir a numeração sequencial dos artigos do projeto. O texto original “saltava” do art. 3º para o art. 5º; a emenda renumerou esse dispositivo para art. 4º e ajustou os demais artigos subsequentes, sem qualquer alteração de conteúdo na proposição.
- PL nº 043/2025 – Programa habitacional com a Cohapar
Também em regime de urgência, retornou à pauta para segunda discussão e votação, com redação final, o Projeto de Lei nº 043/2025, que altera a Lei nº 3.302/2023, a qual autorizou o Município a doar área de sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) para desenvolvimento de programa habitacional. A atualização normativa, necessária para adequações técnicas da parceria, foi aprovada por unanimidade.
Liberdade econômica: Câmara aprova 1ª discussão de projeto estrutural
Ainda na parte de projetos do Executivo, os vereadores analisaram, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 045/2025, em primeira discussão e votação.
A proposta dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, além de prever regras sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador. O objetivo é modernizar a legislação local, desburocratizar procedimentos e dar maior segurança jurídica para empresas e empreendedores, sem abrir mão da fiscalização necessária.
O projeto contou com pareceres favoráveis da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e da Comissão de Bem-Estar Animal, Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente, Comércio e Indústria. A matéria foi aprovada por unanimidade em primeira votação e seguirá para nova análise em segundo turno na próxima sessão.
Entre as proposições de iniciativa parlamentar, os vereadores aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei Substitutivo nº 005/2025, de autoria dos vereadores Rafael da Farmácia e Professor Mohamed, que autoriza o Executivo a instituir e implementar o Programa “Remédio em Casa – Ibiporã”, voltado à entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo. O objetivo é facilitar o acesso de pacientes crônicos, idosos, pessoas com mobilidade reduzida ou em situação de vulnerabilidade ao tratamento medicamentoso, evitando deslocamentos frequentes às unidades de saúde.
O texto foi aperfeiçoado pela Emenda Modificativa nº 014/2025, apresentada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação. A emenda promoveu três ajustes principais:
- no art. 3º (caput), a expressão “critérios de inclusão e exclusão de pacientes” foi substituída por “critérios de inclusão e exclusão de medicamentos”, deixando claro que o foco da regulamentação será o elenco de fármacos contemplados pelo programa, e não o cadastramento de pessoas;
- no parágrafo único do art. 3º, foi suprimida a menção a “Agentes Comunitários de Saúde” entre os responsáveis pela avaliação, mantendo-se o restante do texto inalterado, de modo a concentrar a avaliação técnica em profissionais de saúde já indicados no dispositivo;
- no art. 6º, o prazo de vigência foi ajustado: em vez de entrada em vigor na data da publicação, a lei passará a valer 180 dias após a publicação, garantindo tempo hábil para que a administração municipal organize fluxos, logística e procedimentos internos para a entrega domiciliar de medicamentos.
Com as modificações, o programa é detalhado de forma mais clara e juridicamente segura, sem alterar sua finalidade central de ampliar o acesso da população à medicação de uso contínuo.
O projeto contou com parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e da Comissão de Saúde e Assistência Social, e também foi aprovado por unanimidade.
“Empresa Amiga do Esporte e do Lazer”
selo de incentivo à responsabilidade social
Também de autoria parlamentar, o Projeto de Lei nº 041/2025-LE, apresentado pelo vereador Augusto Semprebon, foi aprovado em primeira discussão e votação. A matéria institui, no Município de Ibiporã, o selo “Empresa Amiga do Esporte e do Lazer”, a ser concedido a empresas que apoiem projetos esportivos e de lazer, atividades físicas, eventos comunitários e iniciativas voltadas à qualidade de vida e bem-estar da população.
A proposição foi acompanhada de pareceres favoráveis da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, bem como da Emenda de Redação nº 015/2025 – já mencionada – que apenas ajustou a numeração dos artigos do projeto, sem qualquer alteração de mérito em relação ao conteúdo do selo e às regras de concessão da honraria.
Moção de aplausos e indicações aprovadas por unanimidade
Na sequência, o plenário apreciou o Requerimento de Moção nº 014/2025, de autoria do vereador Augusto Semprebon, que apresenta Congratulação e Aplausos à Loja Maçônica Liberdade, de Ibiporã, pela entrega da Medalha de Mérito Estudantil a alunos do município. A moção foi aprovada por unanimidade, reconhecendo a iniciativa de valorização do desempenho escolar e do protagonismo juvenil.
Foram ainda discutidas e aprovadas, em bloco, as Indicações nº 505 a 508/2025, encaminhadas ao Poder Executivo com sugestões de melhorias em benefício da população.
Comissões permanentes agendam análise de crédito suplementar
Ao final da Ordem do Dia, o presidente da Câmara solicitou que as comissões permanentes envolvidas agendassem reuniões para análise do Projeto de Lei nº 047/2025, de autoria do Executivo, que tramita em regime de urgência e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal de 2025.
Ficaram agendadas para 3 de dezembro, no período da manhã, as reuniões da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para emissão de pareceres sobre a matéria.
Grande Expediente e Encerramento
No período do Grande Expediente não houve manifestações. Já nas Explicações Pessoais, fizeram uso da palavra os vereadores Augusto Semprebon, Pedro Luiz Chimentão, Professor Mohamed, Hugo Furrier, Dieguinho da Furgão, Prof. Abreu e Rafael Eik Borges Ferreira, que abordaram temas ligados à pauta da sessão e a demandas da comunidade.
Ao encerrar os trabalhos, o presidente agradeceu a presença do público e dos demais vereadores e convocou a próxima Sessão Ordinária para segunda-feira, 8 de dezembro, às 18h. Na pauta, estão previstas a 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 046/2025 e a 2ª discussão e votação dos Projetos de Lei nº 045/2025, nº 041/2025-LE e do Projeto de Lei Substitutivo nº 005/2025, todos de 2025.
