A fiscalização do Poder Executivo, seja pelo Legislativo, pelo Ministério Público ou pela sociedade civil, é uma função essencial e constitucional em qualquer democracia, e não deve ser confundida com a mera oposição política. Isto também vale para a imprensa que tem como obrigação levar ao conhecimento público a informação de como os nobres eleitos para conduzir o município, estão cumprindo seu desempenho.
Quem se incomoda em ter suas ações fiscalizadas, tende a dar a entender que o agente fiscalizador é um adversário e o faz por politicagem, quando na verdade só está cumprindo um dever garantido pela Constituição. O poder legislativo em particular e referimo-nos aos vereadores eleitos, tem entre outras obrigações, a função de fiscalizar o Executivo para garantir o equilíbrio e evitar abusos de autoridade e até atos de favorecimentos e corrupção, não raros neste país.
A fiscalização não é uma escolha ideológica, mas um dever institucional o que significa que, estar fiscalizando o Executivo não significa estar “fazendo oposição”. Este é o tema abordado pelo vereador Hugo Furrier (MDB) na sessão da Câmara na semana passada ao justificar seu posicionamento em relação a alguns temas de cobrança da população a qual representa.
Hugo Furrier destaca a importância do legislador zelar pela Gestão de Recursos Públicos. “A fiscalização tem como objetivo principal garantir a legalidade, a moralidade e a eficiência na aplicação do dinheiro público. Nosso foco é no cumprimento das leis e na correta execução das políticas públicas, e não em divergências partidárias e as pessoas as vezes confundem isso”, expõe o vereador.
O vereador acrescenta que a fiscalização é a base para a transparência na administração pública. “Isso permite que gestores sejam responsabilizados por eventuais irregularidades, independentemente de sua filiação partidária. A oposição tem, sim, um papel político legítimo de questionar o Executivo, apresentar alternativas e buscar apoio popular para suas próprias visões”, observa.
Vale lembrar que a fiscalização, por outro lado, também é um dever funcional de todos os membros do Legislativo, inclusive os da base aliada, (em tese). porque isso nem sempre acontece. Sempre há aqueles que comem na mão do prefeito.
No Brasil infelizmente há uma cultura na política de que aliado não fiscaliza, e geralmente quando não é cumplice, é conivente com atos de improbidade administrativa. Daí a importância da “oposição” não só em fiscalizar, mas de denunciar ao Ministério Público qualquer indício de falcatrua até porque já não se trata de motivações políticas e eleitorais, mas de dever moral que é um pilar do Estado Democrático de Direito, voltada para a proteção do interesse público e a manutenção da ordem jurídica.
Solicitações
Hugo Furrier voltou a cobrar da administração municipal a pavimentação e iluminação no trecho que liga o Residencial Frangão/Rivelo ao Jardim Semprebom, pedindo ação imediata para segurança de estudantes. “A solicitação não só promove melhorias no acesso aos novos Bairros reduzindo substancialmente a poeira, trazendo mais segurança e prevenindo a criminalidade, uma vez que os moradores dessa localidade têm manifestado grande preocupação em razão do aumento de furtos em residências, além da presença de pessoas estranhas utilizando entorpecentes em via pública, onde falta iluminação pública e também pavimentação asfáltica entre os Bairros, colocando em risco a segurança e o sossego da comunidade”, justificou.
Outro assunto que o vereador abordou foi o caso de um paciente não atendido no serviço odontológico e a espera de 45 dias para extração dentária. Cobrou respeito ao usuário e priorização de demandas urbanas. “Em geral, um período de 45 dias para uma extração dentária é considerado um tempo de espera elevado, especialmente se o paciente estiver com dor ou infecção, situações que geralmente requerem atendimento de urgência ou em poucos dias”, observou.
Até é compreensível que o tempo de espera pode variar dependendo da complexidade do caso e da demanda local, mas atrasos excessivos, principalmente em casos como citado pelo vereador, podem indicar problemas na gestão do serviço. E aí, senhora Secretaria de Saúde o que está acontecendo?
Fonte: Folha Portal/Assessoria CMI
