Entrou em vigor em Portugal, nesta quinta-feira (23), a nova versão da Lei dos Estrangeiros, que endurece as regras para entrada, permanência e concessão de cidadania a imigrantes. A norma afeta diretamente milhares de brasileiros que vivem no país e antes contavam com regras mais flexíveis para permanecer no território europeu.
Segundo dados oficiais do governo português, mais de 400 mil brasileiros residem atualmente em Portugal, formando a maior comunidade estrangeira do país, o que representa 31,4% do total de imigrantes.
A Lei n.º 61/2025, publicada nesta quarta-feira (22), no “Diário da República”, estabelece o novo regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros em Portugal e foi aprovada com apoio do Chega e da Iniciativa Liberal, partidos de direita e centro-direita, enfrentando oposição do Partido Socialista e de outras legendas à esquerda.
Com a publicação da nova lei, procedimentos para adquirir vistos de residência, trabalho ou estudo vão se tornar mais rigorosos.
Entre as principais mudanças estão a exigência da comprovação de vínculo real com o país para solicitar residência, como contrato de trabalho, matrícula em instituição de ensino ou laços familiares; a criação de novos critérios de integração cultural; e ampliação dos prazos para pedidos de cidadania.
O governo português afirma que as medidas visam controlar o fluxo migratório e coibir permanências irregulares, especialmente após o aumento de entradas de cidadãos do Brasil, Índia e Bangladesh.
A primeira versão do pacote anti-imigração foi aprovada em julho pela Assembleia da República, mas devolvida ao Parlamento após o Tribunal Constitucional (órgão máximo da Justiça de Portugal) considerar cinco trechos inconstitucionais.
Um dos pontos considerados ilegais pelo tribunal foi a possibilidade de separar casais de estrangeiros se um cônjuge estiver legal e o outro ilegal no país. Para o órgão, essa norma “é incompatível com a proteção constitucionalmente devida à família, em particular à convivência dos cônjuges, ou equiparados, entre si”.
Com ajustes, uma nova versão foi aprovada no fim de setembro pela Assembleia da República e promulgada neste mês pelo presidente Marcelo Rebelo de Sousa. Essa é uma versão com medidas mais brandas, mas que impactam a vida de estrangeiros.
A seguir algumas alterações e como impactam os brasileiros:
- Maior rigor na concessão de vistos: procedimentos para adquirir vistos de residência, trabalho ou estudo tornaram-se mais rigorosos.
- Fiscalização mais intensa: brasileiros que buscam entrar como turistas para depois regularizar sua situação enfrentam maiores dificuldades, pois a nova lei dificulta a conversão de visto de turista para residência.
- Exigência de vínculo comprovado com Portugal: para solicitar residência, é preciso comprovar vínculos reais com o país, como ter um contrato de trabalho, estar matriculado em uma escola ou possuir laços familiares.
- Mudanças no processo de cidadania: o tempo mínimo para solicitar cidadania varia e agora inclui exigências de integração cultural e domínio do português.
*Com informações do Estadão Conteúdo.
