A maioria dos deputados paranaenses votou a favor da chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 3/2021, da Blindagem, que os impede de serem julgados pelo STF (Supremo Tribunal Federal) ou presos – salvo em caso de flagrante por crime inafiançável – sem a autorização dos parlamentares. Da bancada do Paraná, 21 votaram a favor, oito votaram contra e um estava ausente.
Entre os deputados de Londrina, votaram favoravelmente Diego Garcia (Republicanos), Filipe Barros (PL) e Luiza Canziani (PSD, enquanto Lenir de Assis (PT) e Luiz Carlos Hauly (Podemos) votaram contra a aprovação. O texto agora segue para o Senado.
Parte superior do formulário
Parte inferior do formulário
Entre os deputados, a PEC da Blindagem ganhou outro apelido, PEC das Prerrogativas. O texto vem no momento em que o ministro do STF Flávio Dino suspende transferências das chamadas “emendas Pix” e que vários parlamentares são investigados pela Polícia Federal por suspeita de irregularidades nos repasses e execução destes fundos.
A PEC 3/2021 determina que qualquer abertura de ação penal contra parlamentar depende de autorização prévia da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Além disso, a proposta concede foro no STF para presidentes de partidos com assentos no Parlamento. O texto original ainda previa que a votação seria secreta, mas a proposta foi rejeitada em votação na madrugada.
Publicidade
Todos os destaques para mudar o texto, incluindo a exclusão do foro privilegiado para presidentes partidários, foram rejeitados em plenário. Após o fim da votação em segundo turno, deputados seguiram discutindo destaques para excluir pontos do texto.
A PEC da Blindagem foi articulada pela maioria dos líderes da Câmara com o apoio da oposição liderada pelo PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado na última quinta-feira (11) a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de estado.
A bancada do PT orientou voto contrário, mas 12 deputados da legenda votaram a favor em primeiro turno. Também houve apoio à PEC entre deputados de outros partidos da base, como PSB, PSD e PDT. Além disso, bancadas governistas, como lideranças de Governo e da Maioria, liberaram seus votos em plenário.
Veja como votaram os deputados do Paraná
Aliel Machado (PV-PR) -Sim
Beto Richa (PSDB-PR) -Sim
Carol Dartora (PT-PR) -Não
Del. Matheus L. (União-PR) -Sim
Diego Garcia (Republican-PR) -Sim
Dilceu Sperafico (PP-PR) -Sim
Felipe Francischin (União-PR) -Sim
Filipe Barros (PL-PR) -Sim
Geraldo Mendes (União-PR) -Sim
Giacobo (PL-PR) -Sim
Lenir de Assis (PT-PR) -Não
Luciano Alves (PSD-PR) -Não
Luciano Ducci (PSB-PR) -Não
Luísa Canziani (PSD-PR) -Sim
Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) -Não
Luiz Nishimori (PSD-PR) -Não
Padovani (União-PR) -Sim
Paulo Litro (PSD-PR) -Sim
Pedro Lupion (PP-PR) -Sim
Reinhold Stephanes (PSD-PR) -Sim
Ricardo Barros (PP-PR) -Sim
Rodrigo Estacho (PSD-PR) -Sim
Sargento Fahur (PSD-PR) -Sim
Sergio Souza (MDB-PR) -Sim
Tadeu Veneri (PT-PR) -Não
Tião Medeiros (PP-PR) -Sim
ToninhoWandscheer (PP-PR) -Sim
Vermelho (PP-PR) -Sim
Welter (PT-PR) -Não
Zeca Dirceu (PT-PR) – Ausente
O que dizem os deputados de Londrina
A aprovação da PEC da Blindagem, também chamada de PEC das Prerrogativas, dividiu opiniões entre os parlamentares paranaenses. Enquanto defensores argumentam que a proposta reforça a autonomia do Legislativo frente a outros poderes, críticos afirmam que a medida apenas prejudica a imagem do Congresso e fortalece a percepção de impunidade.
O deputado Filipe Barros (PL-PR) votou a favor e destacou que a medida “retorna ao texto original da Constituição de 1988”, garantindo aos parlamentares maior liberdade para exercer o mandato. Segundo ele, a proposta não impede investigações, mas estabelece que elas passem pelo crivo da Câmara em casos de crimes comuns.
“Estamos falando da essência da democracia, que é o parlamentar ter autonomia para agir com suas convicções políticas. A investigação continua a mesma, mas, em casos de crimes comuns com provas robustas, a Câmara é que autoriza. A Constituição já traz remédios para eventuais excessos: nesses casos, cabe à Comissão de Ética avaliar, não ao STF”, afirmou Barros.
O parlamentar também rebateu críticas sobre a rapidez da votação da PEC em comparação com outras pautas, como a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda. “Essa equivalência é falsa. As outras pautas não foram votadas porque não há convergência para irem a plenário. Tenho certeza de que a população reconhece o esforço dos parlamentares na votação dessa PEC para a preservação da democracia. Um parlamento forte é a essência da democracia brasileira”, completou.
Na outra ponta, a deputada Lenir de Assis (PT-PR) votou contra a PEC e classificou o texto como uma ameaça à integridade institucional. Para ela, a proposta abre brechas para que parlamentares eleitos utilizem o mandato como escudo contra crimes.
“É uma PEC da blindagem, da impunidade. Com ela, prisão preventiva e tornozeleira eletrônica só poderão ser aplicadas com aprovação do Congresso, e ainda com revisão a cada 90 dias. Não é função do Parlamento avaliar prisão de quem comete crime. Além disso, parlamentares passam a autorizar se podem ou não ser investigados, sem que o Judiciário possa rever essa decisão”, afirmou.
Lenir também destacou que o projeto surge em um momento em que outras medidas de impacto social permanecem travadas no Congresso. “Temos prazo para votar a MP da tarifa social de energia, que beneficia mais de 60 milhões de moradias, e ainda não encontramos espaço para isso. A isenção do IR até R$ 5 mil, que atenderia mais de 30 milhões de pessoas, também não avança. E, ao mesmo tempo, na contramão dos interesses da população, a extrema-direita coloca esses projetos que em nada beneficiam o povo”, criticou.
Na avaliação da deputada, a proposta pode ter efeitos nocivos a médio e longo prazo: “Ela abre brechas para que criminosos se utilizem de campanhas eleitorais para se blindar. É perigosa tanto para os atuais quanto para os próximos legisladores. Precisamos ficar atentos, porque, pelo nível do debate e pelas aberrações que ouvimos no plenário, pode vir coisa ainda pior.”
O deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) também votou contra a proposta e avaliou que o Congresso já dispõe das prerrogativas necessárias para o exercício do mandato. Decano da Câmara, ele relembrou momentos de embates políticos em que, segundo ele, nunca precisou de mecanismos adicionais de proteção.
“Cheguei à Câmara em 1991, fiz oposição dura ao Collor, depois defendi Itamar, apoiei FHC nas reformas econômicas e critiquei os governos do PT. Em todos esses momentos, nunca tive problema para exercer meu mandato. A votação desta PEC só veio para prejudicar a imagem do Parlamento e daqueles que não têm nada a ver com processos judiciais”, declarou.
Para Hauly, a proposta tem caráter de blindagem a parlamentares com pendências na Justiça. “Quem não tem dignidade não deveria estar aqui. Essa mudança é mesmo para blindar, para privilegiar quem anda errado. Muitos parlamentares não temem a Justiça. É só levar uma vida a favor do povo, com ética e moral, que não terão problemas”, disse.
O deputado também avaliou que a sociedade enxerga de forma negativa a aprovação da PEC. “O povo está enojado com o Parlamento. A imagem já era ruim e só aumentou essa percepção. Essa PEC não contribuiu em nada para aqueles que trabalham com dignidade”, completou.
Diego Garcia (Republicanos) disse que não poderia dar entrevista devido ao depoimento de Eduardo Tagliaferro, ex-assessor de Alexandre de Moraes na presidência do TSE (Tribunal Superior eleitoral),no processo de cassação de mandato de Carla Zambelli (PL-SP) na tarde desta quarta (17) – Garcia é o relator do processo.
A reportagem aguarda a manifestação de Luísa Canziani.
Tramitação difícil
Aprovada na Câmara, a PEC será enviada ao Senado. Se avançar entre os senadores, processos judiciais, seja por desvio de emendas parlamentares ou outros crimes, só poderão ser julgados no STF com autorização dos parlamentares. Apesar disso, deve enfrentar resistência na Casa revisora. O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), demonstrou indignação com a iniciativa.
“A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo, mas a Câmara dos Deputados se esforça a não enxergar. Tenho posição contrária”, declarou em postagem nas redes sociais. Caberá à CCJ, presidida por Alencar, analisar tanto admissibilidade da PEC quanto seu mérito. Se for levado ao plenário, o texto precisará do voto de 49 entre 81 senadores.
O que foi aprovado
O texto aprovado na Câmara é um substitutivo relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), que deu parecer favorável ao projeto.
A proposta permite que deputados e senadores barrem a prisão de colegas, em votação secreta. Defensores da medida dizem que a proposta é uma reação ao que chamam de abuso de poder do STF e que as medidas restabelecem prerrogativas originais previstas na Constituição de 1988, mas que foram mudadas posteriormente.
Em conversa com jornalistas, o deputado Cajado justificou que o texto não é uma autorização para “maus feitos”, mas apenas uma “proteção” para os deputados exercerem sua função sem medo de “perseguição política”.
“Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal”, disse.
O texto apresentado pelo relator afirma que: “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa”.
Em outro dispositivo, a PEC define que a decisão deve ser decidida “por votação secreta da maioria absoluta de seus membros, em até noventa dias a contar do recebimento da ordem emanada pelo STF”. Maioria absoluta significa a metade dos parlamentares da respectiva Casa Legislativa mais um.
No caso de prisão por crime inafiançável, é necessário manifestação, em 24 horas, da Câmara ou do Senado, por votação secreta. A Casa poderá suspender a prisão com maioria simples que, diferentemente da maioria absoluta, requer a maioria dos parlamentares presentes na sessão e não do total.
Sobre o voto secreto, o relator Claudio Cajado sustentou que a modalidade “nunca deu problema”.
“Qual o problema do voto secreto? [É] para que todos tenham a sua consciência voltada para o pleno exercício da atividade parlamentar”, afirmou.
O relator justificou ainda a inclusão dos presidentes de partidos entre aqueles com direito ao foro por prerrogativa de função, só podendo ser processado pelo STF.
“Eles são ativistas na política. Eles complementam a atividade política. Então, qualquer processo sobre eles não tem que ter autorização, para ficar claro. Mas o foro fica sendo também igual aos dos deputados”, disse Cajado.
Já contrários à proposta alegam que a medida blindará deputados da possibilidade de serem processados e investigados por crimes de qualquer natureza, incluindo delitos comuns, como corrupção e atos de violência, por exemplo.
“Isso aqui é uma desmoralização do Parlamento brasileiro. Está voltando o voto secreto e a forma como vamos dar ao Poder Legislativo de anular o Judiciário, chantagear o Executivo e torná-lo o Poder, por excelência, no semipresidencialismo. Essa é a resposta à condenação ao golpe de Estado no país”, criticou o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).
