No Grande Expediente da Sessão Ordinária realizada na noite de segunda-feira (8), o vereador Augusto Semprebon (Solidariedade) apresentou os fundamentos do Projeto de Lei nº 031/2025-LE, que dispõe sobre a aceitação, pela rede pública municipal, de receitas médicas emitidas por profissionais não vinculados ao SUS para o fornecimento de medicamentos no âmbito de Ibiporã, restritos à RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais).
Segundo o vereador, a proposta evita a exigência de “transcrição” de receitas apenas para fins de dispensação, reduz filas nas unidades de saúde e assegura continuidade do tratamento para usuários atendidos por médico particular ou de plano, desde que o fármaco conste das listas oficiais.
O texto também faculta ao farmacêutico a substituição por medicamento genérico equivalente, conforme a legislação sanitária.
Indicações comentadas no plenário
O parlamentar detalhou três indicações aprovadas por unanimidade na mesma sessão, com foco em bem-estar, segurança e inclusão:
- Centro Comunitário do Munhequinha — vistoria técnica, manutenção preventiva/corretiva e, se necessário, substituição integral dos ventiladores, priorizando conforto térmico e segurança para atividades culturais, esportivas e sociais, sobretudo em períodos de altas temperaturas.
- Memória esportiva — reiteração para que a Prova Pedestre Cidade de Ibiporã receba o nome de Dulcineia das Neves dos Reis, fortalecendo o reconhecimento a atletas e a história do esporte local.
- Atendimento especializado a PCDs — criação, na Assistência Social, de sala de atendimento humanizado para pessoas com deficiência e seus representantes, com equipe capacitada, acessibilidade plena (NBR 9050) e articulação intersetorial (saúde, educação, trabalho, transporte e direitos humanos), a fim de reduzir barreiras, qualificar informações e melhorar encaminhamentos.
Impacto esperado
O conjunto das medidas desburocratiza o acesso a medicamentos essenciais, otimiza o tempo das equipes nas UBSs e amplia a proteção social: de um lado, com ambiente comunitário adequado (ventilação e segurança); de outro, com porta de entrada acessível e atendimento especializado a PCDs, além da valorização de referências esportivas do município.
Próximos passos
O PL 031/2025-LE segue o rito nas comissões permanentes antes de retornar à Ordem do Dia. As indicações aprovadas serão encaminhadas ao Executivo para análise técnica e execução dentro das competências legais.
