O Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR) esclareceu, por meio de nota oficial enviada ao portal RIC, que o benefício da Carteira Nacional de Habilitação gratuita ainda não está disponível no estado. A iniciativa, conhecida como CNH Social, depende da aprovação de um projeto de lei que ainda tramita na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
O programa, caso seja aprovado, será coordenado pelo Detran e vai isentar cidadãos de baixa renda do pagamento de todas as taxas relacionadas ao processo de obtenção ou mudança de categoria da carteira, incluindo exames médicos, aulas teóricas e práticas, entre outros procedimentos obrigatórios.
Segundo o Detran-PR, o objetivo é ampliar o acesso à habilitação, principalmente para pessoas em situação de vulnerabilidade social que dependem do documento para trabalhar, buscar emprego ou se locomover com segurança e regularidade.
Carteira Nacional de Habilitação de graça: lei federal ainda não regulamentada
Atualmente, existe uma legislação federal que trata da CNH Social em todo o país, mas ela é considerada genérica e ainda não foi regulamentada. A Associação Nacional dos Detrans (AND) enviou um ofício ao governo federal pedindo informações sobre o andamento da regulamentação, mas até o momento não houve resposta.
Em função disso, os estados têm autonomia para criar seus próprios programas. No Paraná, a proposta segue em análise pelos deputados estaduais. Apenas após a aprovação da lei é que os critérios de seleção, o cronograma e os procedimentos para inscrição serão divulgados oficialmente.
