Comissões Permanentes da Câmara de Ibiporã se reúnem em agosto para analisar projetos sobre inclusão e reconhecimento público

Na Sessão Ordinária realizada no dia 14 de julho, a Câmara Municipal de Ibiporã agendou reuniões das Comissões Permanentes de Justiça, Legislação e Redação e de Saúde e Assistência Social para o dia 8 de agosto, a partir das 9h, no plenário da Casa. As comissões irão analisar dois projetos de lei que tratam de temas importantes para o município: a concessão de honraria pública e a regularização de uso de bem público.

Projetos em pauta

Projeto de Lei nº 015/2025-LE – Título de Cidadã Honorária a Maria Aparecida Zanoni Cembraneli
De autoria do vereador Rafael da Farmácia (PSD), o projeto concede o Título de Cidadã Honorária de Ibiporã à professora Maria Aparecida Zanoni Cembraneli, conhecida como Professora Cidinha, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à educação, ao meio ambiente e à inclusão social no município.
A homenageada foi vereadora entre 1997 e 2000, idealizadora e executora de diversos projetos de impacto social, como a criação da Casa Abrigo, o SIM – Serviço de Inspeção Municipal para produtos alimentícios, o programa de vacinação de idosos, o Provedor de Internet Sercomtel, o programa Lixo Tóxico Rural e a fundação do CEMIC Ambiental, além de ter presidido a APEMA – Associação de Proteção ao Meio Ambiente, embrião do atual Parque Estadual de Ibiporã.

Projeto de Lei nº 026/2025 – Revogação de concessão de imóvel à APADEVI
Encaminhado pelo Poder Executivo, o projeto revoga a Lei Municipal nº 3.192/2022, que havia concedido Direito Real de Uso de área pública à Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Visuais – APADEVI.
Segundo justificativa da Prefeitura, a revogação visa retomar a titularidade do imóvel para que o Município possa viabilizar a construção da nova sede da associação com recursos repassados pelo Fundo Estadual da Família e da Criança ao Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência (FMDPCD). A medida permitirá ao Executivo realizar as obras legalmente, já que a concessão vigente impede investimentos diretos no imóvel.

Cronograma das reuniões – 08/08/2025

As reuniões são abertas ao público e integram a etapa de emissão de parecer técnico sobre a legalidade, mérito e viabilidade das proposições antes de sua votação em plenário.