Durante a 25ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ibiporã, realizada na noite da última segunda-feira (7), os vereadores aprovaram por unanimidade dois projetos de lei que tratam de inclusão social e apoio à primeira infância. As proposições seguem agora para segunda votação, prevista para a próxima sessão, no dia 14 de julho, às 18h.
Visão monocular reconhecida como deficiência no município
O Projeto de Lei nº 010/2025-LE, de autoria do vereador Rafael da Farmácia (PSD), classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual, garantindo aos munícipes com essa condição os mesmos direitos assegurados pela Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
Segundo o texto aprovado, pessoas com visão funcional em apenas um dos olhos passam a ter acesso às vagas reservadas em concursos públicos, credenciais para uso de vagas especiais de estacionamento e demais garantias previstas em lei. A comprovação da condição será feita mediante laudo médico especializado, com base na classificação da CID-10 H54.4, da Organização Mundial da Saúde.
Além disso, o projeto institui o Dia Municipal da Pessoa com Visão Monocular, a ser celebrado em 13 de dezembro.
Durante a discussão, o presidente da Câmara, Rafael Eik Borges Ferreira (PSD), elogiou a proposta, classificando-a como uma medida de justiça social e ampliação de direitos à cidadania plena.
Kit Maternidade: cuidado desde o nascimento
Também aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei nº 021/2025, de autoria do Poder Executivo, institui em Ibiporã o Programa “Kit Maternidade”, voltado a gestantes em situação de vulnerabilidade social.
Para ter acesso ao benefício, as mães deverão residir em Ibiporã e atender a critérios como:
- Estar inscrita no CadÚnico;
- Realizar mínimo de seis consultas de pré-natal;
- Apresentar cartão da gestante e carteira de vacinação atualizada;
- Realizar o parto em unidade de saúde pública ou conveniada ao SUS.
O kit deverá conter itens essenciais para o cuidado do recém-nascido, como fraldas, roupas, banheira, toalhas, termômetro e bolsa maternidade. Os recursos poderão vir do orçamento municipal, convênios estaduais/federais ou parcerias com a iniciativa privada.
Durante a votação, os vereadores Dieguinho da Furgão, Ilseu Zapelini, Prof. Abreu, Hugo Furrier e o presidente Rafael Eik elogiaram a iniciativa, destacando o impacto social positivo do programa, que fortalece o vínculo materno-infantil e promove dignidade desde o nascimento.
