O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, nesta terça-feira (1º), a suspensão das prerrogativas parlamentares do deputado Renato Freitas (PT) por 30 dias. A decisão é baseada em relatório da deputada Márcia Huçulak (PSD), que analisou representações contra a conduta de Freitas durante manifestação ocorrida em junho de 2024 na sede da Alep. As representações foram apresentadas pelos deputados Delegado Tito Barichello (União) e Ricardo Arruda (PL).
O parecer ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se for aprovado, segue para votação em Plenário. A tramitação deve ocorrer depois do recesso parlamentar, de acordo com o presidente do Conselho de Ética, deputado Delegado Jacovós (PL). A decisão também pode ser contestada por recurso no prazo de cinco dias.
Caso a suspensão seja confirmada, Renato Freitas ficará impedido, por um mês, de usar a palavra em sessões da Assembleia, disputar cargos da Mesa Diretora ou das comissões, além de não poder ser indicado relator de proposições. As sanções estão previstas no artigo 276 do Regimento Interno da Casa.
A votação seguiu o parecer de Huçulak, com os votos dos deputados Márcio Pacheco (PP), Artagão Júnior (PSD), corregedor da Alep, e Thiago Bührer (União). Os deputados Jacovós e Delegado Tito Barichello não participaram da votação por serem, respectivamente, presidente do colegiado e autor da denúncia. O relatório foi avaliado um dia após a leitura do voto de Huçulak, quando houve pedido de vistas pelos deputados Antenor (PT) e Soldado Adriano José (PP), que substituía Márcio Pacheco.
O deputado Doutor Antenor (PT), que substituiu Freitas no Conselho durante a análise do caso, apresentou voto contrário e defendeu o arquivamento da denúncia ou aplicação de censura escrita, opções rejeitadas pelos demais membros.
“A punição sugerida [por Huçulak] é completamente descabida. O artigo 275 do Regimento Interno só a permite em situações muito específicas como quebra de sigilo e uso irregular de verbas de gabinete. Nenhuma dessas hipóteses se aplica ao caso em questão”, afirmou Antenor.
O advogado Edson Vieira Abdala, que defende Renato Freitas, também questionou a medida. “Em hipótese alguma o que ele fez tem relação ao tipo administrativo que estamos levando a cabo hoje”, disse. “Freitas não participou direta ou indiretamente de qualquer movimento que levasse ao que levou. Ouvimos o delegado [que conduziu o inquérito] em que restou claro que sequer o nome dele foi citado.”
Abdala também alegou que o processo estaria prescrito desde 9 de junho, ao considerar o prazo de 60 dias contados desde 7 de abril. Jacovós respondeu que, conforme o Regimento Interno, o prazo conta apenas dias úteis no Legislativo, o que resultaria em 55 dias até o momento. A defesa informou que pretende recorrer.
Durante a sessão que aprovou o parecer pela suspensão das prerrogativas parlamentares, o deputado Renato Freitas (PT) criticou o andamento do processo e apontou irregularidades na condução do caso. Para ele, a tramitação deve ser judicializada.
Fonte: RicTV
