O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (29) a lei que cria o chamado “Pix Pensão”, mecanismo de pagamento automático da pensão alimentícia por meio do sistema de transferências instantâneas do Banco Central.
Pela nova regra, o valor da pensão mensal passa a ser depositado na conta da pessoa beneficiária quando o desconto em folha não for possível, com o banco autorizado a transferir automaticamente os recursos da conta do devedor para a do credor.
Na prática, as instituições financeiras ficam obrigadas a cumprir as determinações judiciais relacionadas ao pagamento, realizando os créditos nas datas fixadas pela Justiça.
A lei busca corrigir uma lacuna do modelo atual. Hoje, a pensão já pode ser debitada automaticamente do salário do devedor, mas, sem vínculo formal de emprego, a beneficiária precisa acionar a Justiça a cada atraso. A nova sistemática busca eliminar essa necessidade nos casos em que não há carteira assinada.
O texto também prevê consequências para quem não tiver saldo. Se não houver dinheiro suficiente na conta de quem paga, o banco deve informar a autoridade supervisora, e outros ativos financeiros do devedor podem ficar indisponíveis até a atualização do valor da dívida.
Na decisão que determinar a pensão, o juiz deverá informar todos os dados necessários para a operação, incluindo o valor mensal, o período de duração da obrigação, a conta do beneficiário e os critérios de atualização.
A lei ainda determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publique estatísticas periódicas sobre as ações de pensão alimentícia, incluindo o perfil de quem paga e de quem recebe, com anonimato dos dados.
A proposta, de autoria da deputada Tábata Amaral (PSB-SP), havia sido aprovada pela Câmara em abril de 2025 e recebeu o aval do Senado no início deste mês.
