O Governo Federal comunicou à Câmara dos Deputados que encaminhará, nesta quarta-feira (24), projeto que pretende ampliar o limite de faturamento para os microempreendedores individuais (MEI).
Atualmente esse valor está fixado em uma receita anual de R$ 81 mil – que equivale a R$ 6.750 por mês.
Além do aumento no faturamento, a proposta ainda pretende ampliar o número de funcionários com carteira assinada nesses empreendimentos de um para dois.
A justificativa do Governo Federal para a proposta é a desatualização do limite de faturamento para o MEI. Desde 2018 não há alteração nesse valor.
Para alinhar a tramitação da proposta, o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães (PT), se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), na última segunda-feira (22).
Motta pontuou que o texto deve ser debatido em comissão especial antes de ser votado em plenário.
“Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda a necessidade dos microempreendedores”, disse o presidente da Câmara.
Vale lembrar que já está em debate em uma comissão especial o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), que discute alterações no limite do faturamento para o MEI.
A proposta já foi aprovada no Senado Federal e prevê a ampliação desse limite para R$ 130 mil, além de mudanças no Simples Nacional.
Fonte: Agência Brasil
