Na última sexta-feira, dia 22 de agosto, aconteceu o 1º Encontro Técnico sobre Regularização Fundiária e Ambiental de Propriedades e CAR, no Centro Tecnológico do Trabalhador de Ibiporã (CTTI). O evento foi realizado pela Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Abastecimento, em parceria com a empresa IMA – Consultoria no Agronegócio. Entre os temas apresentados, destacou-se a Lei nº 10.267/2001, que estabelece prazos distintos para adequação, dependendo do tamanho da propriedade.
A regularização fundiária rural consiste em um conjunto de ações jurídicas, ambientais e sociais que têm como objetivo organizar assentamentos irregulares e garantir a titulação dos ocupantes, assegurando a função social da propriedade, o direito à moradia e a preservação de um meio ambiente equilibrado. O processo é complexo e requer o cumprimento de requisitos legais, como o registro do imóvel no Incra e o georreferenciamento dos limites, realizado por meio da Plataforma de Governança Territorial e do próprio Incra. Vale destacar que, a partir de 2025, o georreferenciamento será obrigatório para todos os imóveis rurais, inclusive aqueles com menos de 25 hectares.
O processo de georreferenciamento tem como principais objetivos regularizar a posse da terra e conceder o título de propriedade aos ocupantes, garantindo segurança jurídica e promovendo o direito à moradia. Além disso, busca assegurar a função social da propriedade, incentivando o uso produtivo das terras em benefício da sociedade, e promover um meio ambiente equilibrado, por meio da sustentabilidade e preservação ambiental, contribuindo para a qualidade de vida e o desenvolvimento das comunidades rurais.
Para o prefeito José Maria, investir na regularização fundiária e no georreferenciamento é investir no futuro de Ibiporã e na segurança das famílias rurais. “Queremos garantir que cada propriedade seja utilizada de forma produtiva, respeitando o meio ambiente e promovendo a função social da terra. Esse processo facilita o acesso a políticas públicas e contribui para o desenvolvimento das comunidades rurais. Nosso compromisso é apoiar os agricultores e proprietários, oferecendo orientação e ferramentas para que todos possam planejar, crescer e gerar oportunidades para nossa cidade”, comentou.
Como funciona?
1. Diagnóstico e Verificação:
É feita uma análise da situação física, ambiental, social, dominial e jurídica da área a ser regularizada.
2. Requisitos do Imóvel:
A gleba pública federal deve estar registrada no Incra, ter limites georreferenciados e, em algumas áreas de fronteira, necessitar do assentimento do Conselho de Defesa Nacional.
3. Plataforma Gov.br:
O pedido para solicitar o título de regularização fundiária pode ser feito pela internet através da Plataforma de Governança Territorial, utilizando o login Gov.br.
4. Documentação:
É necessário apresentar um memorial descritivo com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de um profissional habilitado, contendo as coordenadas georreferenciadas dos limites do imóvel.
Quem pode solicitar e como?
- O procedimento é realizado por meio da Plataforma Gov.br, acessando a opção “Solicitar Título de Regularização Fundiária”.
Importância
- A regularização fundiária rural gera um ciclo de desenvolvimento, segurança e sustentabilidade, beneficiando não apenas os produtores, mas toda a sociedade.
- Ela facilita o acesso dos produtores rurais a políticas públicas essenciais para a agricultura familiar.
Com o georreferenciamento e a titulação, os produtores passam a contar com segurança jurídica, acesso a políticas públicas e estímulo à produção responsável, enquanto a sociedade se beneficia de um meio ambiente equilibrado e de terras utilizadas de forma produtiva. Essa iniciativa reforça o compromisso da administração municipal em garantir a preservação ambiental, dar suporte aos proprietários rurais na regularização de suas propriedades e criar oportunidades para toda a comunidade.
